ANEXOS DISPONÍVEIS: MATRÍCULA, EDITAL, LAUDO DE AVALIAÇÃO

PROCESSO: 0000049-25.2024.5.23.0005 - 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ AUTOR: MARIZA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: MARIO SERGIO POLIMENI Terreno c/ 450,00m², lote 07, quadra 27,  Rua Gonçalves Dias, s/n.º esquina com a Rua Raimundo Corrêa, Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, Bairro Santa Cruz, Cuiabá/MT, 6º CRI 136.320 (CRI anterior 50.421) GRAVAMES DO BEM: AV-01-136.320 - Conforme Despacho/Oficio, expedido pelo Juizo da 1º Vara do Trabalho de Sinop/MT - Processo ATOrd nº 0000376-23.2014.5.23.0036, acompanhado do auto de penhora e avaliação datado de 20/05/2022, tendo como reclamante MARIZA OLIVEIRA DA SILVA e reclamado MARIO SERGIO POLIMENI, fica averbada a penhora no imóvel objeto desta matrícula, em 09/08/2023. AV-02-136.320 - Em atenção aos termos do Ofício n. 1033/2025 /CAAD/IC SIMP Nº 000999-097/2017, expedido pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá-MT, em 24/03/2025, recebido em 25/03/2025, via e-mail, em cumprimento a determinação da Ilma. Promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, assinado eletronicamente por Vicente Pereira Borges Filho, acompanhado da Promoção de Arquivamento, datada de 11/03/2025, extraídos dos autos do SIMP nº 0004515-89.2011.811.0041, faz-se esta averbação para constar a informação da existência de afloramento de água subterrânea - nascente e área de preservação permanente incidente sobre o lote objeto desta matrícula, em 02 /04/2025. AV-03-136.320 - Em cumprimento ao Despacho n. 365/2025 /17ªPJCível, expedido pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá-MT, em 24/07/2025, recebido na mesma data, via email, assinado eletronicamente pela Ilma. Promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, extraído dos autos Procedimento Administrativo SIMP nº 011365-105/2025, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas necessárias visando garantir o adequado cercamento da Área de Preservação Permanente (APP) das nascentes situada no loteamento Parque Residencial Santa Cruz, afluentes do Córrego Fundo, Bacia do Rio Coxipó, nesta Capital, no imóvel objeto da matrícula, em 28/07/2025. Características do imóvel: não existe sobre o lote nenhuma benfeitoria edificada. Terreno de esquina, servido por energia elétrica, água, telefone, rua pavimentada em bairro residencial com alguns comércios. O auto de penhora e avaliação menciona: “Destaco ainda a verificação de água represada dentro do referido imóvel, não sendo possível atestar de que se trata de alguma nascente/mina de água, visto este Oficial de Justiça não possuir conhecimentos técnicos. Razão pela qual se sugere, como forma de verificação, que seja solicitado informações junto aos órgãos públicos ambientais, com o objetivo de se verificar se o local possui de fato ou não alguma nascente/mina de água.” AV-02-136.320. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 120.000,00 LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 84.000,00 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo para arrematação no primeiro leilão: 100% do valor da avaliação. 2º Leilão: preço mínimo para arrematação no segundo leilão: 70% (setenta porcento) do valor da avaliação. a) fixada a comissão do Leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado b) está autorizado o parcelamento da arrematação em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga à vista.