ANEXOS DISPONÍVEIS: MATRÍCULA 34.265, MATRÍCULA 34.189, MATRÍCULA 34.190, MATRÍCULA 34.281, MATRÍCULA 34.203

Imóvel comercial situado nos Lotes 11 E 12 da Quadra "D", Lote 01 da Quadra "E", Lote 16 da Quadra "L", Lote 01 da Quadra "K", do Loteamento Denominado Centro Empresarial Aeroespacial – CEA, ocupado pela DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, constituído pelas matrículas nºs 34.265, 34.189, 34.190, 34.281 e 34.203. Descrição das matrículas: Matrícula 34.265 , sob nº 01 da Quadra “K” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava, área de 365.273,92 m² Matrícula 34.189 , sob nº 11 da Quadra “D” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava, área de 8.760,90 m². Matrícula 34.190 , sob nº 12 da Quadra “D” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava, área de 13.573,45 m². Matrícula 34.281 , sob nº 16 da Quadra “L” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava, área de 15.360,55 m². Matrícula 34.203 , sob nº 01 da Quadra “E” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava, área de 8.782,85 m². Obs.1: SITUAÇÃO OCUPADOS. Obs.2: O(s) imóvel(is) acima integram o empreendimento objeto de “Plano de Outorga Específico para exploração, sob a modalidade autorização, do futuro aeródromo civil público denominado "Aerovale - Centro Empresarial Aeroespacial", situado na Avenida José da Silva Mineiro, nº 5.255, Germana, Município de Caçapava, Estado de São Paulo, coordenadas geográficas 23º 07'36" S / 45º 39'46" W”,  pela Secretaria da Aviação Civil, conforme disposições da PORTARIA Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 2014. Obs.3 : Matrícula 34.203 – Área objeto de Termo de Acordo Judicial em Definitivo, por força da Ação Civil Pública nº 0005652-98.2014.8.26.0101, em trâmite perante a 1ª. Vara Judicial da Comarca de Caçapava/SP, em que foram Partes, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o C.E.A. – Centro Empresarial Aeroespacial Incorporadora Ltda., Penido Construtora e Pavimentadora Ltda., CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Município de Caçapava e AMAIS – Associação Melhores Amigos dos Animais. Lote 1 da Quadra E (matrícula nº 34.203 do Oficial de Registro de Imóveis de Caçapava/SP): Área total da DSP: 8.782,85 m2. – Área Afetada pelo Acordo para implantação do AVL – Área Verde de Lote – 793,10m². Ação(ões) judicial(is) que envolve(m) o(s) imóvel(is): ação revocatória com relação ao lote objeto da matrícula nº 34.265 do Oficial de Registro de Imóveis de Caçapava, Estado de São Paulo, processo nº 1017505-80.2015.8.26.0577, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Link de Localização: https://maps.app.goo.gl/Dq8LSfkR7Gfd9UWX8